1. Identificação do Controlador
O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site é:
Murilo Otto Laurindo — Advogado, OAB/SP 527.126
Otto Advocacia — Av. Clara Gianotti de Souza, 500, Sala 02, Centro, Registro/SP — CEP 11900-000
E-mail: murilo.otto@hotmail.com | Tel: +55 11 99718-9054
2. Sigilo Profissional e Estatuto da Advocacia
O tratamento de dados realizado por este escritório também se submete às disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) e ao Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõem ao advogado o dever de sigilo profissional quanto às informações obtidas no exercício da profissão (art. 34, VII, Lei nº 8.906/1994, e art. 25 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB). Esse dever de sigilo é permanente e se sobrepõe a qualquer outra finalidade de uso dos dados, garantindo proteção adicional às informações dos clientes além da própria LGPD.
3. Base Legal — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Esta política é elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º, LGPD).
O tratamento de dados realizado por este escritório fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
- Art. 7º, II Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Art. 7º, V Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular
- Art. 7º, IX Quando necessário para atender aos legítimos interesses do controlador ou de terceiros
Para dados sensíveis eventualmente tratados no contexto da relação jurídica, aplica-se o art. 11, II, alínea "a" da LGPD, que autoriza o tratamento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
4. Dados Coletados
Este site não coleta dados pessoais por meio de formulários. O único canal de contato disponível é o WhatsApp, acessado exclusivamente por iniciativa do próprio usuário.
O site não coleta esses dados diretamente. Eles são fornecidos pelo cliente em momento posterior, no âmbito da prestação do serviço jurídico contratado (atendimento presencial, telefônico ou por WhatsApp), e tratados exclusivamente para essa finalidade. No contexto da prestação dos serviços jurídicos, poderão ser tratados os seguintes dados fornecidos diretamente pelo cliente:
- Nome completo
- CPF e documentos de identificação
- Número de telefone e e-mail
- Dados processuais e financeiros necessários à condução do caso
5. Finalidade do Tratamento
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Prestação de orientação e representação jurídica ao cliente
- Análise de viabilidade do caso e elaboração de estratégia processual
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias inerentes ao exercício da advocacia
- Comunicação com o cliente sobre o andamento do processo
Os dados nunca serão compartilhados com terceiros para fins comerciais ou publicitários.
6. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente nas seguintes hipóteses, todas amparadas pela LGPD:
- Com o Poder Judiciário, no âmbito dos processos em que o escritório atua como representante legal do cliente, em ambiente seguro e restrito aos autos do processo judicial
- Com a parte contrária ou seus procuradores, quando estritamente necessário ao trâmite processual, conforme exigido pelo rito legal
- Por determinação legal ou judicial
7. Prazo de Retenção
Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política ou pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável, em especial o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e as normas do Conselho Federal da OAB, que impõem deveres de guarda de documentos ao advogado.
8. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento com terceiros
- Revogação do consentimento
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail murilo.otto@hotmail.com.
9. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
10. Cookies
Este site utiliza cookies técnicos necessários ao seu funcionamento. Utilizamos também tags de mensuração de conversão do Google Ads, vinculadas a ações específicas do usuário (como o clique no botão de contato via WhatsApp), com a finalidade de mensurar a efetividade das campanhas publicitárias. Essas tags não coletam dados sensíveis, senhas ou informações financeiras, e podem ser bloqueadas nas configurações de privacidade do navegador do usuário.
11. Alterações desta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data da última revisão está indicada no topo deste documento. Recomendamos a leitura periódica.
12. Contato e Canal de Atendimento ao Titular
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD:
Murilo Otto Laurindo — Encarregado de Dados (DPO)
E-mail: murilo.otto@hotmail.com
Tel: +55 11 99718-9054
Av. Clara Gianotti de Souza, 500, Sala 02, Registro/SP